A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recurso repetitivo. A decisão servirá de orientação ao julgamento dos processos sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores do Judiciário.

A CPRB foi criada pela Lei n.º 12.546/11. O objetivo inicial era o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.

Ocorre que o ICMS não é uma receita, é tributo retido pelo empresário, e considerar tal retenção como receita bruta faz com que se recolham tributos em cascata.