Decidiu o STJ que devem ser isentas de arrecadação de contribuição social as parcelas, pagas ao empregado, relativas ao terço constitucional de férias, inclusive sobre o 13º salário, aviso prévio indenizado, as quantias desembolsadas nos 15 dias anteriores ao deferimento do auxílio doença e o auxílio creche. A decisão se deu em sede de julgamento repetitivo e deve ser observada por todos os julgadores.