O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, que detém competência sobre os estados da Região Sul, recentemente decretou a inconstitucionalidade da equiparação dos atacadistas aos industriais do setor de cosméticos.

Segundo TRF4, a Constituição Federal apenas autoriza o Poder Executivo a alterar a alíquota de certos tributos, dentre eles o IPI, e não incluir novos contribuintes na lista dos já instituídos. Por isso, não pode uma portaria da receita federal impor ao setor o recolhimento do tributo. O IPI imposto aos atacadistas de cosméticos implica a elevação da carga fiscal em 22%.