O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, com apoio em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que os filmes, transparentes e de leve espessura, que envolvem os produtos de padaria, açougue, fiambreria e hortifrutigranjeiros, bem como as bandejas que acomodam o produto comercializado, incorporam o valor do produto vendido, sendo considerados partes essenciais do processo produtivo.

Nessa condição, é possível ao empresário se creditar do ICMS, destacado, relativo às despesas de aquisição desses insumos para fins de apuração do ICMS a recolher. Porém, só através da interposição da devida ação judicial é possível aproveitar o benefício, uma vez que a Receita Estadual não admite de forma administrativa o creditamento do ICMS.

O reconhecimento judicial que autoriza computar como crédito o ICMS incidente sobre embalagens plásticas possui efeitos nas operações tributárias pretéritas, permitindo ao empresário ver devolvidos ou compensados os valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.